Nos últimos anos, a extrema direita em sua cruzada global, tem reivindicado uma liberdade de expressão absoluta, sem barreiras jurídicas, uma terra sem lei. No brasil, não é diferente. O bolsonarismo – por exemplo – constantemente grita e defende uma liberdade expressão sem censuras, sem limites! Em que consiste esta reivindicação? É possível uma liberdade de expressão sem limites? Um Estado sem barreira jurídica somente fomenta cidadãos sem escrúpulos éticos, cidadãos irresponsáveis fomentadores de discurso de ódio e de teorias conspiratórias, e, pior ainda, cidadãos que pretendem impor suas vontades mesquinhas, em nome da democracia liberal e da liberdade de expressão para fomentar e fortalecer o processo anticivilizatório em curso.
A filosofia, é receita indicada, para combater o processo anticivilizatório. A luz da razão, no passado e no presente, é apontada como remédio eficaz, para combater a barbárie em todas suas expressões. Neste sentido, torna-se imperiosa nos tempos atuais a leitura do filósofo Baruch Espinosa, que servirá de bússola para olhar desde o passado, nosso tempo presente. Para Verônica Gago: “Baruch Espinosa convida a pensar a democracia como manifestação, incremento, abertura, composição imprevista de diferenças, e nunca como bloqueio do desejo pelo procedimento. Democracia significa em seu pensamento um regime no qual a Constituição, as leis e os procedimentos são instituições forjadas pela vida popular, pelas lutas sociais e a experiência coletiva, que deste modo é sempre autoinstituição. Trata-se de uma noção que nunca pressupõe a desconfiança da potência comum, a inibição pelo medo, nem a despolitização do corpo coletivo para o seu controle (…). A “multidão” spinozista é democrática num duplo sentido: por um lado, como designação de um poder popular, uma potência inalienável e intransferível, um direito em ato constitutivo da realidade social; por outro lado, multidão democrática significa preservação das diferenças que a constituem por natureza, resistência à uniformidade; multiplicidade sem centro que não admite nunca ser reduzida à unidade; conflito irrepresentável que produz institucionalidade, dando-se a si mesma uma forma viva. Por isso, a liberdade de pensar e manifestar o pensamento tem em Espinosa um núcleo democrático, não liberal”. Por isso, é tão atual!A democracia liberal, tão defendida no Brasil desde a extrema direita, com seu slogan: “Deus, Pátria e Familia”, flerta, de forma contumaz com discursos saudosistas de regimes totalitários, hasteando a bandeira da barbárie e da intolerância como causa nacional.
Nos últimos tempos, é possível entender com maior clareza, que muitos políticos da extrema direita antidemocrática (sejam eles no âmbito Municipal, Estadual e Federal), desejam uma anistia tácita aos seus crimes, aos seus próprios atos e discursos anticivilizatórios e antidemocráticos. Em outras palavras, querem ter um salvo-conduto para cometer crimes, desde a ideia perversa de uma liberdade de expressão absoluta.
Em discurso proferido pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, durante a mesa de debate chamada “Liberdade de expressão, limites e alternativas em tempos de pós-verdade” na Faculdade de Direito da USP, afirmou, que “O discurso de que se quer limitar a liberdade de expressão é uma narrativa construída pela extrema direita no mundo todo. É um discurso fácil (…) liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Certamente, Moraes e outros proeminentes Ministros da mais alta Corte da República são defensores ferrenhos e corajosos do processo civilizatório nos últimos tempos. Suas lutas contra a direita radical e fascista é incansável.
Por outro lado, o Ministro da Justiça, Flavio Dino, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se discutia a responsabilidade dos provedores de internet sobre o comportamento dos usuários e o que é publicado na rede, afirmou: “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regular. Fixar fronteiras entre usos e abusos (…). Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime. É abuso de direito”.
Defender a democracia, perante os contínuos ataques da extrema direita, é um dever cívico, ético e moral de todos aqueles que prezam e desejam viver numa sociedade alicerçada no processo civilizatório, neste sentido, um’verdadeiro cidadão de bem’, que presa pela democracia, deve condenar com veemência todo tipo de barbárie e selvageria. A extrema direita, nos últimos anos, em seu desejo ideológico totalitário e de um conservadorismo obtuso, deseja estabelecer e naturalizar a barbárie, e constantemente trabalha para legitimar um Estado minado pela violência, um Estado cego a seus horrendos crimes, já que, ao defenderem uma liberdade de expressão absoluta, sem barreiras jurídicas, buscam estabelecer e impor em suas pautas o processo anticivilizatório e a barbárie como arma para aniquilar seus adversários. Liberdade de expressão requer de barreiras jurídicas, sim! Liberdade de expressão sem limites, enfraquece a democracia, quando impera a brutalidade e a barbárie, o humano desaparece. Neste sentido, é importante lembrar: Liberdade de expressão sem barreiras jurídicas, não é liberdade de expressão, é uma antessala ao crime. É abuso de direito!.
