HABEAS DATA
Artigo 217 da Carta Magna
Os amigos sabem da minha ligação com a área esportiva. Sou “casado” com o Direito, mas ainda “namoro” a Educação Física, graças as minhas duas graduações. Já atuei, por diversas vezes, defendendo os interesses de clientes na área da Justiça Desportiva, unindo o útil ao agradável, defendendo atletas, dirigentes e clubes, ou assessorando prefeituras na composição do Tribunal de Justiça Desportiva.
Ao longo dos anos, tanto a Educação Física quanto a Justiça Desportiva evoluíram de forma significativa. Foi a partir da Constituição de 1988, que notamos uma mudança de rumo na legislação que focava especificamente o desporto. O artigo 217 da Carta Magna ainda é moderno, embora não observado por boa parte dos agentes públicos.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Durante minha longeva carreira de professor Universitário, como titular na cadeira de Justiça Desportiva junto ao Curso de Educação Física da Uniguaçu, hoje UGV, desafiava meus alunos ao estudo e debate deste artigo. Uma tarefa complexa a de explicar os reais motivos de existir uma norma superior tão ampla, abrangente e contemporânea, enquanto nossas escolas sofrem com carência de estrutura física, material e incentivos. Mais decepcionante ainda quando notamos nossos atletas, alguns com muito potencial, até para profissionalização, precisar pedir dinheiro nos semáforos para pagar inscrição e participar de competições em nível estadual.
Voltei a este tema, pois teremos eleições municipais. O executivo e o Legislativo devem ter compromisso com a Constituição de uma forma geral, é regra obrigatória. Mas como eleitor vou pedir encarecidamente que nossos candidatos, ao sentar com seus assessores para elaboração de plano de governo, ao chegar na página “Esportes”, leiam, analisem e entendam o que se refere o artigo 217 da Carta Magna. Para alguns, será difícil, tentar fazer a leitura interpretativa e buscar modernizar nosso esporte de uma maneira geral. Nossas crianças em idade escolar precisam ser prioridade, nossos atletas em potencial merecem projetos e Leis municipais de incentivo ao Esporte. Sim eles precisam de Bolsa Atleta.
O Gestor Público moderno, acredita na modernização de políticas públicas, legislação embasada na Constituição, proporcionando oportunidades justas e igualdade social. Acredito que já não exista mais espaço para a demagógica figura do político falastrão que “ajuda” com “cinquentão” (sic) do “seu bolso” pra ajudar o atleta ou a equipe. Essa fase já passou, tapinha nas costas não paga planejamento esportivo. Fico na expectativa dessa evolução, pois a culpa não é somente do representante que ocupa a vaga do Legislativo ou do Executivo, boa parcela dessa culpa recai em quem vota, quem elege, e aí os próprios atletas, pois alguns querem resolver o próprio problema, não pensam no coletivo. Promessas de cargo em secretarias não vão resolver . Pensem nisso.
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A última coluna
Em setembro de 1981, eu completei 16 anos, estava em uma fase da adolescência de muitas escolhas, caminhos que alguns eu me orgulho de ter percorrido e outros nem tanto, mas ambos serviram para a formação e experiência. O mês era janeiro, havia recém retornado de Balneário Camboriú, após mais uma aventura com as velhas e batidas barracas de camping, emprestadas do amigo Célio.Sim,frequentei BCmas em minha defesa, foi na época do Baturité e das feirinhas de artesanato na praça central. Hoje não faço a mínima questão de passar perto do Balneário. Naquela época eu já “manjava e curtia” as boas coisas da música, teatro, cinema e lia com frequência bons livros, motivado pelas edições anuais da F.I.E.L,icônica feira do livro, de saudosa memória, idealizada pelo Padre Estevão, do qual sempre tive medo. Arena e MDB dividiam o quadro político, eu sempre gostava de ouvir os discursos e colecionar santinhos e adesivos (sinto até hoje o cheiro forte dos adesivos de políticos da época). Como filho de família classe média baixa, já estava ultrapassando a idade de procurar um emprego e buscar registro na “Carteira”, era preciso pensar no futuro e na aposentadoria (sic). E foi assim que aconteceu. Procura aqui e acolá, até que surgiu: Caiçara Gráfica e Editora. O emprego não era aquele sonhado, confesso, eu havia recém-concluídoo curso de datilografia, então imaginei uma mesa, com cadeira confortável em escritório. O trabalho era de office boy mesmo, ralando no sol e na chuva. Mas o ambiente de trabalho era muito legal, meus patrões eram cultos, inteligentes e meus colegas formavam uma verdadeira turma de amigos.
Eu tenho uma prima, que se chama Vera Lúcia, que mora em São Paulo e foi casada com o Newton, se divorciaram ainda nos anos 80. O Newton era funcionário de banco (Banespa). Certa vez fomos até São Paulo visitar a família da Vera, a mãe dela, que mantinha estreita relação afetiva com a minha mãe, estava doente. Naquela oportunidade a Vera e o Newton me ofereceram uma sacola de roupas, que o Newton usava no banco e que queria se desfazer. Eu não me fiz de rogado e aceitei o pacote. Quando cheguei aqui, foi uma festa. Calças sociais de primeira linha além de jeans Lee e Levis. Camisas de todos os tipos e padrões pra quem trabalhava no Banespa de gravata. Reconheço que com 16 anos, já com mais de 1,80m de altura, eu era o Office boy mais bonito e elegante da cidade.
O tempo passou e minha ligação com a família Augusto foi se fortalecendo. Logo, além de fazer o serviço externo, também ajudava na diagramação do jornal. Fiquei feliz quando a Lulu Augusto me ofereceu a oportunidade, de aos 16 anos de idade, escrever uma coluna de esportes no Jornal. Por sugestão do meu pai, a coluna se chamou “Bola Viva”. Muita honra e orgulho. Com algumas edições, logo fui convidado pra participar de programas esportivos e transmissões de jogos do Iguaçu pela rádio Educadora. Definitivamente eu era um cara feliz. Tinha meu emprego (sim CLT, carteira assinada), era colunista no jornal e fazia uns bicos na rádio, falando do que eu gostava, futebol. Acompanhei de perto o movimento das “Diretas Já”, que aqui em nossas cidades foi bem marcante e simbólico. Pela proximidade e amizade com o Delbrai Augusto Sá, pude assistir belos shows e espetáculos teatrais, além de me associar ao Cine Clube Imagem, que trazia na época obras dos maiores diretores de todos os tempos: Luis Buñuel, Roman Polanski, Jean-Luc Godard, Federico Felini, entre outros. O Delbrai, visionário, a época, promoveu um festival espetacular no clube Apolo, que entre renomadasestrelas estavam Sebastião Tapajós e Carlinhos Lira, uma das referências da Bossa Nova. E olha que eu estava na fase roqueira. Mas não tinha como não gostar de tanta qualidade cultural.
O tempo passou, outros caminhos e oportunidades surgiram. Fui aventurar nos estudos. Consegui duas graduações. Educação Física e Direito. Casei com a Cinthya, tive duas filhas maravilhosas, Camila e Joana, e juntos batalhamos, seguramos legal a barra nesse período. Voltamos pra União da Vitória. E logo na sequência, o convite irrecusável do Delbrai: voltar a escrever para o Jornal Caiçara. O que fiz por muitos anos, com satisfação e alegria. As colunas semanais sempre foram intercaladas por belas e agradáveis noites de conversa, degustações, celebração da vida, sempre com comida, bebida e música boa, com a maravilhosa Marga, invariavelmente, Adilson e Tânia. Agregamos ainda os festivos integrantes do Grêmio Recreativo União Vermelha. Época inesquecível.
As rotinas diárias, muitas vezes, nos colocam a margem das boas lembranças e o impacto vem quando você menos imagina. Estávamos terminando o mês de abril. Perto do meio dia recebo mensagem do Delbrai no WhatsApp. Parei o que estava fazendo e fui ouvir, logo pensando em algum convite ou atividade cultural pro final de semana.
Depois da saudação habitual, o Delbrai, como sempre fez, solicitava a coluna, já com prazo para entrega. Mas no final da mensagem, algo que eu não estava preparado, absolutamente, para ouvir: “Será a última coluna, Carlão, não vamos mais editar o jornal, será a edição derradeira”, anunciava com a voz embargada. Ouvi a mensagem, levantei, caminhei, fui até a rua, subi a avenida Manoel Ribas, até chegar a rua Costa Carvalho, virei à esquerda e fiquei parado na frente do Bar da Lia, olhando. Ali estava a antiga sede do Jornal Caiçara, onde eu aos 16 anos tive minha primeira oportunidade profissional. Admirando o prédio, parecia sentir o cheiro das máquinas e da tinta. Ah Jornal Caiçara, Lulu, René, Delbrai, como sou grato que nossos caminhos se cruzaram e eu pude aprender tanto com vocês. Entendo que a vida se resume a ciclos, mas me custa acreditar que esta será a última coluna.
“Dou Valor as coisas, não por aquilo que valem, mas por aquilo que significam”. (Gabriel Garcia Marques).
Até breve.
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Iguaçu vai iniciar temporada


A Associação Atlética Iguaçu inicia no próximo sábado, dia 12, a sua caminhada no Campeonato Paranaense da segunda divisão. A estreia será fora de casa, contra o Galo Maringá. Detalhe que o jogo está marcado para Cianorte, 80 km distante da Cidade Canção, devido a reforma do gramado do Estádio Regional Willie Davids.
A Pantera esse ano terá o comando técnico do professor, Richard Malka, velho conhecido da torcida. Com investimento e apoio de empresários do futebol, em especial da F10 Assessoria Esportiva, empresa catarinense comandada por Felipe Ramos, aportaram por aqui nomes conhecidos do futebol nacional, exemplo de Neto Baiano com passagens por Vitória, Palmeiras, Internacional entre outros, e Nixon, que surgiu como grande promessa no Clube de Regatas Flamengo, tendo em seu currículo o título da Copa do Brasil e campeonato carioca pelo Rubro Negro, lá pelos idos 2013 e 2014. Neto Baiano fará 43 anos em setembro, por sua vez Nixon faz aniversário de 33 anos em julho. Para equilibrar a balança da idade, foram contratados jogadores mais jovens, na faixa de 22, 23 anos, oriundos do interior de São Paulo e Santa Catarina. O grupo de atletas que forma o plantel é bem heterogêneo, e o desempenho dentro do campo ainda é uma incógnita. No único jogo treino, disputado no estádio Antiocho Pereira, diante do Joinville Esporte Clube, desempenho regular, no empate em 2X2, com muitos testes e um prejuízo: a fratura de fíbula do bom médio volante Sorbara, que veio para ser o xerife do meio de campo iguaçuano e ficará afastado por pelo menos 40 dias. A diretoria novamente fez a sua parte. Buscou apoio, patrocinadores, trouxe um bom e experiente treinador, contratou jogadores dentro de sua capacidade e planejamento financeiro. Agora é esperar o resultado. O Iguaçu por ter tradição sempre entra como um dos favoritos, mas este ano a concorrência será acirrada. Patriotas (Fertilize), Nacional (SAF do ex-zagueiro Henrique, Coritiba, Fluminense), Paranavaí (SAF do cantor Gustavo Lima), Foz do Iguaçu (SAF do ex-zagueiro Edmilson, seleção brasileira) serão nossos concorrentes. O sistema de disputa foi alterado para esta temporada. Dos 10 times, todos jogam contra todos, em turno único. Os oito primeiros colocados se classificam para a segunda fase, que será eliminatória. O primeiro joga contra o oitavo, o segundo contra o sétimo e assim, sucessivamente, em jogos de ida e volta. Os dois últimos colocados serão rebaixados para a terceira divisão. Uma curiosidade deste campeonato: o Patriotas que é de Curitiba, vai mandar seus jogos em Paranaguá; O Nacional que é de Rolândia, manda seus jogos em Campo Mourão; o Galo que é de Maringá manda seus jogos em Cianorte e o PSTC que é de Londrina receberá seus adversários em Alvarado do Sul. Coisas do futebol paranaense.
ACOMPANHE TODOS OS JOGOS DO IGUAÇU NA 87.9 PORTO UNIÃO FM E COBERTURA DIÁRIA NO PROGRAMA ESPORTE E RESENHA, AS 12H50, COM JEAN SCHMIDT (NARRAÇÃO), CARLOS SENKIV (REPORTAGEM) E O CAPITÃO BELGA NOS COMENTÁRIOS.
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Disputa Judicial
A disputa judicial entre credores e devedores teve alterações em vários aspectos no andamento processual ao longo dos últimos anos. O que antes era pacificado pela nossa Constituição, como por exemplo a impenhorabilidade do imóvel que serve de abrigo, residência da família, passou a ser questionado, inclusive com lobby feito no sentido de alterar a Carta Magna. O que impressiona é que esta movimentação teve abrigo nas ações, opiniões e condução do ex-presidente do Brasil, o mesmo que agora se encontra inelegível e com passaporte retido. Seria uma grande vitória para quem detém o poder econômico, especificamente, o sistema bancário. Em nossa região temos diversos casos de execução de dívida bancária em que são penhorados veículos, imóveis e até salários dos devedores. Isso é legal? É um questionamento que deve ser feito nos autos do processo. O que mais causa aflição é quando se trata de execução de dívida bancária na carteira rural. São vários os casos de agricultores, na sua maioria pequenos produtores que ainda tem atividade familiar. Quando a penhora não é questionada ou contestada, acaba em leilão, para o desespero das famílias.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.
Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na Segunda Seção –, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do tema repetitivo, comentou que a proteção da pequena propriedade rural contra a penhora para pagamento de dívidas tem fundamento na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI) e em outras leis, como o Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o reconhecimento da impenhorabilidade desse tipo de imóvel depende de dois elementos: a qualificação da propriedade como rural e a sua exploração pela família (artigo 833, inciso VIII, do CPC).
Em relação ao tamanho da propriedade, a ministra citou precedentes do STJ (a exemplo do REsp 1.408.152) no sentido de que é incumbência do devedor comprovar que ela não tem mais do que quatro módulos fiscais (área máxima atualmente compreendida pela jurisprudência como pequeno imóvel rural).
Já no tocante à exploração do imóvel pela família, a relatora lembrou que havia divergência entre as turmas de direito privado sobre a quem competiria demonstrar essa situação – se à parte exequente (credor) ou ao executado (devedor). Essa divergência, contudo, foi superada em 2023, quando a Segunda Seção pacificou o entendimento de que cabe ao executado comprovar não apenas o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, mas também que o bem é voltado para a subsistência familiar (REsp 1.913.234).
Proprietário tem mais condições de produzir prova sobre uso do imóvel
Segundo Nancy Andrighi, é mais fácil ao devedor demonstrar que a propriedade rural é objeto de exploração familiar, tendo em vista que ele é o proprietário do imóvel e, por isso, pode acessá-lo livremente.
Além disso, para a relatora, caso houvesse uma presunção relativa de que o pequeno imóvel rural é explorado pela família – transferindo-se ao credor, portanto, o encargo de afastar essa presunção –, ocorreria uma indevida equiparação entre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a impenhorabilidade do bem de família, institutos juridicamente distintos.
“O artigo 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família”, concluiu a ministra.
União da Vitória e Porto União tem advogados especialistas na área bancária. Na dúvida, procure um profissional da sua confiança,
